Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor de energia. Comprovação através da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência. Necessidade da alegada fraude ser comprovada por laudo oficial ou em juízo. Concessionária que deve se abster de realizar o corte no fornecimento do serviço. Recurso desprovido.
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