Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluna impedida de renovar sua matrícula por atraso no pagamento da mensalidade. Inadmissibilidade. Norma administrativa que ofende princípios constitucionais. Matrícula considerada válida. Declaratória procedente. Recurso desprovido.
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