Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Cobrança de «tarifa de cadastro e «serviços de terceiros. Ilegalidade. Trata-se de custo relativo à atividade da fornecedora do crédito, que não pode ser transferido para o consumidor. Repetição do indébito devida na forma simples, e não em dobro, pois não demonstrada nos autos a má-fé da empresa. Recurso parcialmente provido.