Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Saque. Requisitos formais não preenchidos. Títulos decorrentes de supostos serviços prestados pela ré. Compra e venda mercantil. Inexistência. Possibilidade de saque somente de duplicatas de serviços. Necessidade, ademais, de prova documental da existência do contrato que o autorize. Instrumento não trazido aos autos. Declaração de inexigibilidade dos títulos mantida. Recurso não provido.