Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3015.9800

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Capitalização. Impossibilidade, por não ter sido expressamente contratada. Abusividade da taxa de juros remuneratórios evidenciada, à luz da prova dos autos, que revela que foram contratados encargos superiores ao dobro da média de mercado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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