Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contrato de fornecimento de mão de obra. Responsabilização da prestadora, contratualmente, pelos pagamentos do tributo. Existência. Repasse ao tomador do serviço, contratante, a título de reembolso convencionado para outras verbas oriundas de relações trabalhistas. Inadmissibilidade. Dedução perante o fisco relativa a eventual recolhimento duplo, exonerando-se o contratante. Necessidade. Recurso do contratante provido neste aspecto.