Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de reembolso, pelo contratante, de valores relacionados a seguro de acidente de trabalho. Recolhimento a menor, equivocado, por parte do contratado, das remunerações relativas a bombeiros, porteiros e repositores, atividades preponderantes e de risco grave. Hipótese. Cumprimento da avença, pelo contratante, no que respeita ao pagamento das diferenças, honrando a cláusula de reembolso em sua inteireza, afastada a alegada «suppressio, não caracterizada no caso. Necessidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.