Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Recolhimento a menor por prestadora de serviços contratada que também deixa de recolher adequadamente a contribuição sindical sobre lucro líquido. Procedimento de má-fé e ilegalidade em afronta ao fisco. Hipótese. Pedido de indenização dirigido ao contratante sob o argumento não provado de que teria aquiescido na infração contábil. Inadmissibilidade. Recurso do contratante provido neste aspecto para afastar a indenização assinada.