Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Exclusividade de comercialização de produtos e outras avenças. Descumprimento parcial. Falha no fornecimento dos produtos pela ré, os quais chegavam com atraso e com prazo de validade expirado ou por expirar, além da ausência de entrega dos refrigeradores convencionados para o acondicionamento dos produtos. Sentença de procedência. Falhas perpetradas pela ré não tiveram o condão de tornar inexequível a atividade empresarial da autora. Contrato resolvido. Multa contratual reduzida, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Sentença mantida. Recursos da autora e do réu não providos.