Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3016.4600

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Hipótese em que o Juiz da causa deve resolver de maneira fundamentada as questões postas pelas partes, mas não é obrigado a analisar todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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