Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medida cautelar de arresto. Requisitos. Formulação em caráter antecedente à instauração da execução por quantia, enquanto ainda em curso a execução para entrega da coisa. Ausência de prova do `periculum in mora ´. Entretanto, tal medida deve pressupor a existência dos requisitos legais, e no caso tal não ocorre, ante a ausência de comprovação de quaisquer das situações do CPC/1973, art. 813. Indeferimento que permanece. Recurso improvido nessa parte.