Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Ação real, prescrevendo em 20 (vinte) anos. O decreto de utilidade pública do imóvel expropriado importa em reconhecimento do direito à indenização, interrompendo o prazo prescricional vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote