Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Empresa terceirizada contratada para execução de serviços de manutenção, limpeza e portaria. Rescisão unilateral por parte do condomínio. Posterior contratação dos funcionários da requerida. Violação contratual. Caracterização. Previsão de multa. Fixação com base em salários-mínimos. Possibilidade. Recurso não provido.
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