Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessária fundamentação mais minuciosa e detalhada do despacho que recebe a denúncia. Inadmissível a declaração de nulidade fundada em mero apego a formalismo estéril, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada
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