Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei Complementar 405/2010, §§ 2º e 3º do artigo 62. Plano de cargos e salários. Iniciativa do Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática e inexistência do aumento de despesas. Ação improcedente.
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