Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento fechado. Município de Mairiporã e Associação Civil Parque Imperial da Cantareira. Edição da Lei 2129/01, autorizando o `fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas estritamente residenciais, com acesso controlado´ com respaldo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 68.753-0/0 SP. Impugnação do Ministério Público arguindo coisa julgada, pois Lei anterior, local 1795/95, fora declarada inconstitucional. Descabimento. Vinculação tão só dos Poderes Executivos e Judiciário, excluindo-se o Legislativo. Confira-se a outorga dada pelo artigo 182, `caput ´ da Constituição Federal/88, para, através do Plano Diretor, e das normas de zoneamento, parcelamento, controle de construção e estética urbana. Embargos Infringentes rejeitados. Vencido o 3º juiz.