Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva do imóvel pela construtora. Quitação incontroversa. Inquestionável sua obrigação em proceder o ato. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do apelado provido e do apelante não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote