Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Conduta omissiva permanente do município. Lapso que começa a fluir do último ato omissivo praticado pela municipalidade. Lei 8429/1992, art. 23. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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