Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Aeronave. Pagamento de parte do preço estipulado em disponibilização de horas de vôo. Não disponibilizadas estas, é de rigor a condenação ao pagamento do correspondente em dinheiro. Inexistência de condição resolutiva e de prazo para a utilização, desde que respeitado o limite de seis horas mensais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.