Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Município de São José dos Campos. Imóvel adjudicado em hasta pública. Incidência do ITBI por não se tratar de meio de aquisição originária. Correta incidência da correção monetária, juros e multa, eis que não observado o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto. Sentença mantida. Recurso improvido.