Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com evento morte. Incidência do prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Requerimento administrativo que suspende o curso do prazo prescricional. Ausência, contudo, de demonstração de pagamento ou de negativa que implica na continuidade da suspensão do prazo, impedindo a pronúncia da prescrição. Recurso desprovido.