Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Extravio de bagagem em voo nacional. Comprovação documental do prejuízo suportado. Ausência. Conteúdo da bagagem não demonstrado. Indenização, entretanto, fixada com base na tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Determinação de pagamento de indenização mais favorável ao autor. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote