Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada procedente. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Acórdão que deu procedência em parte aos embargos à execução somente para afastar encargos abusivos. Certidão do trânsito em julgado ante a ausência de recurso. Decisão ulterior nos autos da execução, anulando o processo com base na Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça, após ter sido reconhecida a existência de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que as matérias de ordem pública podem ser analisadas de ofício e a qualquer tempo desde que respeitada a coisa julgada. Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.