Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre valor depositado em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores mantidos nesta espécie de conta até o teto de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio determinado. Recurso desprovido.
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