Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Demonstração, sem qualquer óbice, da presença do direito líquido e certo. Necessidade. Acesso ao vídeo do crime gravado pelas câmaras de segurança do estabelecimento da vítima. Pedido defensivo indeferido. Reconhecimento do direito subjetivo alegado. Hipótese em que houve a comprovação de plano do direito alegado, conforme previsto no CPP, art. 159, § 6º. Segurança concedida.