Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3018.8700

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que considerou purgada a mora, extinguindo a ação com base em depósitos efetuados pelos réus nos valores que entediam devido. Descabimento. Necessidade de concordância da autora e conferência de planilhas de débito apresentadas pela Contadoria. Extinção do processo afastada, determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, abrindo-se oportunidade de manifestação para ambas as partes e prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

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