Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Automóvel adquirido cujo chassi apresenta vestígios de adulteração. Constatação por empresa credenciada no DETRAN. Hipótese em que o consumidor tem direito à resolução do contrato de compra e venda, com a restituição do valor desembolsado pelo veículo. Recurso da revendedora ré improvido.