Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Avença celebrada entre Municipalidade e ente particular. Ausência dos requisitos necessários para ser enquadrado na categoria de contrato de direito público. Regência pelas normas de direito privado. Afastada a alegação de supremacia do interesse público sobre o particular. Sentença mantida. Recurso não provido.