Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Arresto. Bem móvel (veículo). Não há falar-se em fraude de execução quando a aquisição do veículo, através de contrato de arrendamento mercantil, deu-se em época bem anterior ao decreto de arresto e, esse ônus não constava junto ao registro no Departamento de Trânsito. A boa fé se presume; a má fé há que vir cumpridamente provada. Mantida a procedência dos embargos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso imporvido.