Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Meação não excluída quando da constrição. Imóveis de propriedade do casal. Necessidade de preservação da meação do cônjuge. Requisitos do artigo 87 não preenchidos. Bens penhorados que não podem ser considerados indivisíveis. Mantença da penhora, reservando-se metade do produto para realização do direito da embargante. Direito da autora, no mínimo, à metade do valor da avaliação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.