Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Afastamento. Início da contagem do prazo prescricional trienal a partir da data em que a parte interessada completou 16 anos. Incapacidade absoluta do autor na época dos fatos. Inteligência do CCB, art. 198, I. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova do acidente, do dano e do nexo de causalidade. Indenização devida correspondente a 40 salários mínimos. Lei 6194/74. Recurso provido.