Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Prescrição trienal da ação de reparação civil. CCB/2002, art. 206, parágrafo 3º, V. Evento danoso ocorrido antes da vigência do Código Civil, em 05/11/98, sendo a ação ajuizada em 2004. Aplicação, todavia, da regra do art. 2028 do Código Civil para fins de apurar o prazo prescricional. Caso em que não se atingiu a metade do prazo prescricional então previsto no estatuto anterior, de vinte anos. Prazo prescricional aplicável é o trienal, contado a partir do início da vigência do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.