Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3019.5100

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

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