Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3019.7900

1 - TJSP Multa. Moratória. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência de tal encargo sobre o débito. Ausência, conforme documento juntado aos autos que demonstram os encargos cobrados a partir da mora. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.

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