Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Curso de informática e compra de coleção de livros. Contratos coligados. Ausência de venda casada. Desistência do curso. Exigência de pagamento de todo material didático. Inadmissibilidade. Cláusula penal. Validade. Respeito ao pactuado entre as partes. Redução do percentual. Necessidade. Recursos providos em parte.
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