Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3020.0400

1 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Inexistência de óbice na cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa. Não previsão de cobrança de comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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