Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Complementação. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Seguro garantia judicial ofertado pelo devedor. Admissibilidade. Acréscimo à razão de trinta por cento sobre o valor da execução. Necessidade. Recurso não provido.
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