Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Estadual. Autarquia. USP. Procuradora-chefe. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Insurgência contra o deferimento da antecipação para reintegrar a autora no cargo que ocupava. Acolhimento. Ausência de comprovação de admissão no cargo por meio de concurso de provas e títulos. Ausência de demonstração de qualquer matiz de estabilidade empregada ao cargo. Permanência no regime próprio dos servidores públicos não transforma seu cargo de comissão em efetivo. Caso, ademais, em que os cargos de atribuições técnicas, como os de advogado, não podem mais ser providos de forma comissionada. Portaria GR 4.797, de 2.8.2010, da Reitoria. Ausência de prova que conduza à verossimilhança do direito alegado. Decisão concessiva da antecipação da tutela afastada. Recurso provido para este fim.