Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desobediência. Caracterização. Absolvição pretendida por atipicidade da conduta ou ausência de dolo. Impossibilidade. Previsão de sanções civis e processuais da Lei Maria da Penha que não exclui incidência do crime quando desrespeitadas as medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo. Negativa de ciência da restrição violada, contrariada pelas provas, que não exclui o dolo bem demonstrado nos autos. Inimputabilidade penal que não invalida atos praticados antes da realização do exame de sanidade mental. Possibilidade, ainda, da aplicação da medida de segurança nos crimes apenados com detenção. Decisão mantida. Recurso improvido.