Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Capital (DIPO) que deferiu a quebra do sigilo de registros fiscais. Alegação de ausência de fundamentação da decisão não acolhida. Possibilidade da utilização de motivação «per relationem. Hipótese em que se justifica a busca mais cuidadosa da verdade, que dificilmente seria obtida de outra forma. Ordem denegada.