Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3020.8900

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Credor que de forma açodada incluiu sobre o montante que considera devido em decorrência da condenação, a multa coercitiva, sem que houvesse a intimação do devedor para pagar primeiro voluntariamente. Descabimento. Necessidade de prévia intimação do devedor para pagar a condenação. Recurso desprovido.

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