Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Discussão acerca da abusividade da cobrança de juros, pratica de anatocismo e cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Impossibilidade. Questões que não podem ser discutidas nos estreitos limites da ação de depósito. Determinação para que os requeridos/apelantes restituam o bem ao autor ou seu equivalente em dinheiro em 24 horas. Recurso desprovido.