Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação dos réus de que a falta de implantação daquela via prevista para o local, retirou a natureza pública da área respectiva. Desacolhimento. Área que continua sendo pública, mesmo durante o período em que o município não implanta e não efetiva a rua projetada. Apelantes, afinal, que não observaram, na construção, o projeto aprovado, mas sim outro que não foi aprovado pela municipalidade. Prova dos autos a indicar, de forma clara, as irregularidades na construção levada a efeito. Ação procedente. Recurso desprovido.