Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração visando anulação da ação penal. Pretensão da declaração da atipicidade da conduta imputada por aplicação do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Tema que envolve diretamente o exame do próprio mérito da ação penal, não absolutamente pacificado nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Alegação, ainda, de impossibilidade de prisão em flagrante nos crimes habituais e de flagrante preparado. Descabimento. Primeira questão considerada sem sentido na medida em que o paciente se encontra em liberdade, sendo que o alegado flagrante preparado está em franca contradição com a tese sustentada pela defesa de que a infração se classifica como crime habitual. Necessidade de produção de provas no curso do processo legal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.