Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Perda das parcelas pagas como compensação pelo tempo de uso do imóvel. Abusividade não configurada. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Recurso parcialmente provido.
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