Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Reconhecimento. Nexo e redução da capacidade laborativa presentes. Concessão do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.03). Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária das prestações em atraso. Utilização do igp-di mesmo após janeiro de 2004. Interpretação da Lei 9.711/98, Lei 10.741/03, Lei 10.887/2004 e da Medida Provisória 1.415/96, Medida Provisória 2.022-17/2000 e Medida Provisória 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Custas processuais. Isenção da autarquia. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.