Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros moratórios. Desapropriação. Fixação em de 6% ao ano, contados na forma do Decreto 3365/1941, art. 15-B (Lei das desapropriações). 1º de janeiro do exercício seguinte ao inadimplemento do precatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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