Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retardamento injustificado de realização de eleições indiretas pelos réus. Improbidade administrativa reconhecida nos termos do Lei 8429/1992, art. 11, I. Subversão das finalidades administrativas mediante uso nocivo, imoral e ilegal dos poderes inerentes ao cargo de vereador. Atos graves que foram praticados por motivos de disputa política local e em descumprimento de ordem judicial. Sentença procedente que deve ser mantida com adequação, apenas, em relação às sanções fixadas que, frente aos fatos, merecem majoração. Recursos do Ministério Público provido e improvido o dos réus.