Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Execução. Fazenda Pública. Conversão em URV. Diferenças de vencimentos. A execução do título executivo, quer para efeito de apostilamento dos valores convertidos em URV em 1º.03.1994 e satisfação dos valores das diferenças, deve obedecer ao disposto nos artigos 475-B e § 1º, e 730 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido.