Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício indevidamente suspenso (auxílio acidente) e a devolução das parcelas ilegalmente descontadas da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção pelos índices econômicos pertinentes, mês a mês. Lei 8213/1991 e suas modificações. Acréscimo de juros de mora legais devidos desde a citação da autarquia no processo de conhecimento, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Embargos desacolhidos. Recurso parcialmente provido para este fim.